"Dispõe sobre a aprovação do PROJETO DE INTERVENÇÃO – PROCAD-SUAS 2026."

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em reunião extraordinária do dia 15 de setembro de 2026, com registro em Ata nº 391 de 15 de setembro de 2026.

Considerando: Memorando 9455/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Considerando: a análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Programa Bolsa e Família,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, o PROJETO DE INTERVENÇÃO – PROCAD - SUAS 2026, após análise pelos membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Programa Bolsa Família, constatou que o referido projeto está em acordo com a legislação vigente.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 15 de setembro de 2026.

Edimara Antoni Lopes Antunes

Presidente do CMAS