Torna-se público que o Município de Barra do Garças/MT, por intermédio do Setor de Licitações e Contratos, através do Agente de Contratação designado pela Portaria nº 23.815/2026, realizará procedimento de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento pelo menor preço global, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Municipal nº 5.362/2024, das demais legislações aplicáveis e das exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, conforme as condições constantes do quadro de detalhamento a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e acompanhamento técnico especializado para análise, revisão, elaboração, atualização e adequação das legislações municipais, regulamentações e demais atos normativos pertinentes às obrigações fiscais do Município.

Data Limite de recebimento das Propostas: 24/09/2026.

Horário final de entrega: 17h00min

Margem de Preferência Local/Regional: Não

Horário de Referência: Brasília/DF

E-mail para envio de Documentação e Proposta: licitacao@barradogarcas.mt.gov.br

Barra do Garças-MT, 18 de setembro de 2026.

Igor Alves Rezende

Agente de Contratação Fase Externa e Pregoeiro Substituto