LEI Nº. 3.268 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE NATUREZA DE DESPESA E DE FONTES

DE RECURSOS NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) VIGENTES.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº 3.209, de 04 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 514.221,78 (Quinhentos e Quatorze Mil, Duzentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Oito Centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade Orçamentária: 005 - Departamento de Habitação e Regularização Fundiária

Função: 16 - Habitação

Subfunção: 482 - Habitação Urbana

Programa: 0037 - Gestão da Política de Habitação

Ação: 10117 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E

REGULARZAÇÃO FUNCIÁRIA

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	1.500.0000000	514.221,78
TOTAL DA AÇÃO				514.221,78

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme classificação abaixo:

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade Orçamentária: 004 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0005 - Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social

Ação: 20126 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

	NATUREZA DA DESPESA		FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
1050	3.1.90.04.00.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	1.500.0000000	50.000,00
1051	3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	1.500.0000000	100.000,00
1057	3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1.500.0000000	70.000,00
1065	3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	1.500.0000000	40.000,00
TOTAL DA AÇÃO				260.000,00

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade Orçamentária: 004 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0043 - Atenção Integral às Famílias

Ação: 20133 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

	NATUREZA DA DESPESA		FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
1087	3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	1.500.0000000	50.000,00
1091	3.1.91.13.00.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	1.500.0000000	64.221,78
TOTAL DA AÇÃO				114.221,78

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade Orçamentária: 004 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0047 - Gestão da Política de Assistência Social

Ação: 20137 - APOIO E TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - - Recursos Não Vinculados de Impostos

	NATUREZA DA DESPESA		FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
1135	3.3.50.41.00.00	CONTRIBUIÇÕES	1.500.0000000	100.000,00
TOTAL DA AÇÃO				100.000,00

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade Orçamentária: 005 - Departamento de Habitação e Regularização Fundiária

Função: 16 - Habitação

Subfunção: 481 - Habitação Rural

Programa: 0037 - Gestão da Política de Habitação

Ação: 20147 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM HABITAÇÃO

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - - Recursos Não Vinculados de Impostos

	NATUREZA DA DESPESA		FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
1139	3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	1.500.0000000	40.000,00
TOTAL DA AÇÃO				40.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

514.221,78

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), a ação. natureza da despesa e a fonte de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ação, natureza da despesa e a fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 16 de setembro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS