DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT. 

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
ADMINISTRAÇÃO	SONIA REGINA DA CUNHA CPF: ***.***.101-15	HUDSON BRAGA ROCHA CPF: **.***.311-95
GABINETE	LEILA MOREIRA TAVARES CPF: ***.***.101-87	ZÉLIA MARIA DE ALENCAR CARVALHO CPF: ***.***.571-53
ESPORTE E CULTURA	SINARIA SILVA PEREIRA LIMA CPF: ***.***.741-89	MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO CPF: ***.***.002-59
PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA CPF: ***.***.693-00	MARIA WILDEI COELHO BRITO CPF: ***.***.611-76
MEIO AMBIENTE	CHEILA BATISTA CORREIA CPF: ***.***.621-07	SANDRA LUCIA MARTINS CPF: ***.***.531-35
SAÚDE	ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS CPF: ***.***.111-20	CRISTIANE RIBEIRO DE QUADROS CPF: ***.***.691-11
FINANÇAS	ALLINY COELHO DE CASTILHO NEVES CPF: ***.***.871-56	THAIS ROCHA QUEIROZ CPF: ***.***.351-80
OBRAS	EDELCI DIAS DA COSTA CPF: ***.***.771-03	WALTER RAMOS TELES CPF: ***.***.571-51
EDUCAÇÃO	LEANDRO PAULA DOS SANTOS CPF: ***.***.051-34	WILLIAN PETTERSON RIBEIRO DOS SANTOS CPF: ***.***.731-81
AGRICULTURA	PABLO COELHO CARDOSO CPF: ***.***.511-36	KARYNNE SILVA DE SOUSA CPF: ***.***.461-55
ASSISTÊNCIA SOCIAL	KAMILLA KAMARACH SILVA CPF: ***.***.221-31	WALKENIA FERREIRA SILVESTRE SILVA CPF: ***.***.681-11

CONTRATO N°.	145/2026	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	TESS TECNOLOGIA LTDA	60.806.420/0001-91	R$ 39.499,65
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA, EM AMBIENTE ÚNICO, DESTINADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - IA GENERATIVA, COM FUNCIONALIDADES VOLTADAS AO APOIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS, OPERACIONAIS E ESTRATÉGICAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – ENCERRANDO-SE EM 15/09/2027

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

Confresa - MT, 15 de setembro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal