TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 na cidade de Nova Bandeirantes, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Prefeito Municipal Sr. JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09283641 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 621.323.851.49, residente e domiciliado no Município de Nova Bandeirantes/MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa AM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA , estabelecida à Av. Ariosto da Riva, nº. 2485, bairro Setor C, na cidade de Alta Floresta/MT, inscrita no CNPJ nº 44.607.959/0001-65 e Inscrição Estadual nº. 13.955.835-7, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. AMARILDO GASPAR DA SILVA MARCONATO, portador de Carteira de Identidade nº. 14350769 SSP/MT e CPF nº. 984.837.571-68 residente à avenida Ariosto da Riva na cidade de Alta Floresta/MT, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais disposições, e a homologação do Processo Licitatório nº 076/2024, Pregão Presencial 053/2024, tem justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 052/2024, nos termos da sua Cláusula 3ª, com fulcro nos artigos 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

2.2 Fica prorrogada a vigência do Contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 17/09/2026 até 17/09/2027.

CLAUSULA SEGUNDA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 O valor global do aditivo é R$ 74.884,44 (setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos, a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor R$ 6.240,37 (seis mil duzentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), cada.

2.2 A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 – ADM. GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SubFunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0003 – MODERNIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2 005 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

58 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1 Manter durante toda a execução do Aditivo a compatibilidade com as obrigações assumidas conforme Edital Pregão n° 053/2024.

CLÁUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Bandeirantes – MT, 17 de setembro de 2026.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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AM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA

CNPJ N°: 44.607.959/0001-65

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Aline Groff Pit Nome: Querem Hapuque de Oliveira

C.P.F.: 060.335.461-05 C.P.F.: 060.625.481-10