Processo Administrativo Sancionador n.º: 3905/2026/SPOE/PMAB

Contratada: L. DANIELLY GOMES, CNPJ n.º 14.543.150/0001-56

Referência: Contrato n.º 152/2023

Assunto: Aditamento da instrução e intimação da contratada para manifestação

Fundamento: Instaurado pelo Despacho n.º 07/2026/SPOE/PMAB e já aditado pelo Despacho n.º 11/2026/SPOE/PMAB, o processo recebe, por meio da 20.ª Notificação do Contrato n.º 152/2023, novos apontamentos quanto à finalização e regularização do abrigo das instalações de GLP da edificação escolar, exigência vinculada à Inspeção Sanitária n.º 55146.14908.2026, e quanto à regularização do pilar estrutural desaprumado da quadra poliesportiva.

Base Legal: Lei n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 4.592/2025.

Determinações: (i) incorporação aos autos do Processo Administrativo n.º 3905/2026/SPOE/PMAB da 20.ª Notificação do Contrato n.º 152/2023 e anexos correlatos; (ii) intimação da contratada L. DANIELLY GOMES para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente manifestação escrita sobre os fatos ora elencados, inclusive quanto à omissão registrada em face da 20.ª Notificação; (iii) prosseguimento, decorrido o prazo fixado, da instrução técnica dos autos de forma unificada, abrangendo a totalidade dos fatos originários e incorporados, com subsequente encaminhamento para deliberação.

Água Boa – MT, 17/09/2026.

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento