Processo Administrativo Sancionador n.º: 17629/2026/SPOE/PMAB

Contratada: VALEMOUNT ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ n.º 39.544.694/0001-63

Referência: Contrato n.º 023/2026, Processo n.º 018/2026, Inexigibilidade n.º 014/2026 e Processo Eletrônico n.º 1699/2026

Assunto: Instauração de Processo Administrativo Sancionador e Intimação para apresentação de Defesa Prévia

Base Legal: Arts. 155, 156 e 157 da Lei n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 4.592/2025.

Determinações: (a) instauração do Processo Administrativo Sancionador n.º 17629/2026/SPOE/PMAB, destinado a apurar a responsabilidade da empresa VALEMOUNT ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA pelos ocorrências reportadas referente à inobservância dos prazos de execução, revisão e conclusão dos produtos vinculados ao Contrato n.º 023/2026; (b) intimação da Contratada, na pessoa de seu representante legal, para apresentar defesa prévia por escrito, técnica e documentalmente instruída, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; (c) remessa dos autos, apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação, à Fiscalização do Contrato para análise técnica e manifestação conclusiva, com posterior retorno a este Secretário para deliberação.

Água Boa - MT, 17/09/2026

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia