PORTARIA N.º 12.936/2026.

Revoga a Portaria nº 5.639/2018 e designa servidor para a função de Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.777/2017, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Inspeção e Controle de Produtos de Origem Animal e Vegetal, vinculada ao Departamento de Pecuária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Mineração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da designação do servidor responsável pelo exercício da função de Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026, a Portaria nº 5.639/2018, de 25 de setembro de 2018.

Art. 2º Fica designado o servidor JEFFERSON FOGACA ALVES para exercer a função de Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal – FG-1, com a gratificação correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento inicial do cargo efetivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.777/2017.

Parágrafo único. A designação prevista no caput deste artigo produzirá efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de setembro de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

ALESSANDRA ETTORE MALDONADO FERREIRA

Prefeita Municipal

Decreto nº 1.113/2026

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.