OBJETO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026, celebrado em 6 de abril de 2026, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 219/2025), cujo objeto diz respeito a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 2 (DOIS) PAINÉIS ELETRÔNICOS DE LED A SEREM INSTALADOS NO CENTRO E NO DISTRITO DE NOVA UNIÃO PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT.

CONTRATADA: G. T. SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 50.397.511/0001-67.

DA EXTINÇÃO CONSENSUAL: As partes DECLARAM que o presente Termo de Extinção Consensual do Contrato Administrativo n.º 020/2026, formalizado mediante a concordância expressa da CONTRATADA, manifestada no Ofício n.º 001/2026, de 25 de agosto de 2026, em resposta à Notificação Extrajudicial de 21 de agosto de 2026, corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do ajuste entre elas celebrado, sendo firmado em via única, em meio digital, para todos os fins de direito, dispensadas a apuração de culpa e a instauração de processo administrativo contencioso.

DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente extinção decorre dos apontamentos constantes do Parecer Técnico n.º 001/2026 da Controladoria Geral do Município, relativos ao Pregão Presencial n.º 001/2025 e ao Contrato Administrativo n.º 020/2026 dele decorrente, fundamentando-se no artigo 138, inciso II, combinado com o § 1.º, e no artigo 149, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021, e na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal.

DOS EFEITOS: A extinção do Contrato Administrativo n.º 020/2026 produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, cessando, a partir de então, a execução de quaisquer novas obrigações contratuais entre as partes, resguardadas as obrigações já vencidas.

Cotriguaçu/MT, 18 de setembro de 2026.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal