PORTARIA N.º 321/2026

18 de Setembro de 2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Hugolina Maria de França Aguiar”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, c/c art. 71 I, II, III, IV, V, § 1º e § 2º I, § 3º I da LC nº 1.665/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1.435/2015, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Servidores da Administração Pública Municipal, e Lei Municipal n° 1.873/2026 de 22 de maio de 2026, que concedeu RGA aos professores e demais profissionais da rede de apoio e técnicos educacionais.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. HUGOLINA MARIA DE FRANÇA AGUIAR, portadora do RG n.º 09*****8 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 621.***.***-34, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível 12, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 115, 30 horas, contando até 31/08/2026 com 30 anos, 01 mês e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2026.04.00001P, a partir de 01/09/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 18 de Setembro de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal