SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021.

CONSIDERANDO o Decreto nº 96/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133 de 1º de Abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de gestão e fiscalização dos contratos indicados, e seus respectivos substitutos nos afastamentos e impedimentos legais, a partir de 6 de agosto de 2026:

CONTRATO	PROCESSO LICITATÓRIO	OBJETO	GESTOR/FISCAL	SUPLENTE
049/2026	Dispensa de Licitação nº 017/2026	CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, COM ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL À ADOLESCENTE J. P. S., EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSTANTE DOS AUTOS Nº 0001394-77.2019.8.11.0007	GESTOR: MARIA FELIX DA SILVA FISCAL: DAIANE RIBOLDI	SUPLENTE DO GESTOR: ROSIMEIRE MEDEIROS DOS SANTOS SUPLENTE DO FISCAL: JACKELYNE PIRES GONÇALVES BONFIM MARTIN

Art. 2º - As atribuições específicas do gestor de contrato são as estabelecidas no Art. 18, do Decreto nº 96/2023.

Art. 3º - As atribuições específicas do fiscal técnico do contrato são as estabelecidas no Art. 21, do Decreto nº 96/2023.

Art. 4º - As atribuições específicas do fiscal administrativo do contrato são as estabelecidas no Art. 22, do Decreto nº 96/2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 18 de setembro de 2026.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal