PORTARIA Nº 282/GP/26 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Designa servidor para atuar como Fiscal Administrativo do Veículo a ser adquirido por meio do Programa Juntos pela Saúde Plena – Componente III – Aquisição de Veículos.

O PREFEITO MUNICIPAL DANILO COELHO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT – Programa Juntos pela Saúde Plena – Componente III – Financiamento para Estruturação da Rede – Aquisição de Veículos;

CONSIDERANDO a necessidade de indicar formalmente servidor responsável pelo recebimento, acompanhamento, tombamento patrimonial, fiscalização administrativa e monitoramento da utilização do veículo a ser adquirido com recursos do referido Programa;

RESOLVE:

Art. 1º- Designar o(a) servidor(a) Nome: SIMIRANI DE FATIMA COELHO FIGUEIREDO Cargo: Agente Administrativo Matrícula: 142, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Veículo, ficando responsável pelo acompanhamento da execução do objeto decorrente do Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT.

Art. 2º - Compete ao Fiscal Administrativo:

I – acompanhar o recebimento definitivo do veículo;

II – conferir a conformidade do bem com as especificações técnicas contratadas;

III – acompanhar o tombamento patrimonial junto ao Fundo Municipal de Saúde;

IV – monitorar a utilização do veículo exclusivamente nas ações da Atenção Primária à Saúde;

V – acompanhar os registros de utilização, quilometragem e rotas;

VI – acompanhar as manutenções preventivas e corretivas;

VII – fornecer informações e documentos sempre que solicitados pela Secretaria

de Estado de Saúde, Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle;

VIII – auxiliar na elaboração da prestação de contas referente ao veículo.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

DANILO COELHO DOMINGOS

Prefeito Municipal