CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ nº. 03.534.450/0001-52.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços especializados com foco no desenvolvimento do município de Paranatinga/MT, no âmbito do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A contratação contempla: consultoria para capacitação de Agentes de Desenvolvimento nos níveis básico e avançado, com o objetivo de prepará-los como articuladores do desenvolvimento econômico local; elaboração do Inventário da Oferta Turística, com foco em estratégias integradas e sustentáveis, valorizando os aspectos culturais e ambientais do município; e realização de consultoria técnica, presencial e a distância, para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), em atendimento técnico especializado das demandas junto ao Gabinete do Prefeito de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 75, inciso XV da Lei 14.133/2021.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência deste Instrumento será de 49 (quarenta e nove) dias, a partir da data do dia 27 de setembro de 2026 até o dia 15 de novembro de 2026. Vincula-se este termo ao Processo de Dispensa de Licitação nº. 07/2025, Processo Administrativo nº. 55/2025.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA:

3.1. Aparecida Marcia Tomazini - Secretária Municipal Chefe de Gabinete - Portaria nº. 01/2025 - Justifica-se a manutenção do contrato com o SEBRAE/MT para garantir a continuidade dos serviços de consultoria e capacitação voltados ao desenvolvimento econômico, turístico e sustentável do Município de Paranatinga/MT, bem como ao apoio técnico na elaboração do PMGIRS.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 21 de setembro de 2026.