PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026

Objeto: Prestação de Serviço, para confecção de: toalhas, lençóis e edredons (cobre leito), por meio de Dispensa de Licitação, destinados ao atendimento das turmas de Tempo Integral da Escola Municipal de Educação Infantil Madre Tereza de Calcutá – Creche e Pré escola.

CONTRATADO: SIRLENE APARECIDA ROMA DOS ANJOS (A.L. CONFECÇÕES).

CNPJ Nº: 20.203.629/0001-46

ENDEREÇO: AVE DOS IMIGRANTES 291 / CENTRO / RIO BRANCO / MT / 78275-000

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias.

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 10.217,00 (dez mil, duzentos e dezessete reais).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 17 de setembro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal