CONTRATANTE: Município de Jauru/MT.

CONTRATADA: LEIS LTDA, CNPJ nº 03.725.725/0001-35.

OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado no gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos Oficiais do Município Jauru, também das leis estaduais do respectivo estado, Mato Grosso, integrando, no portal de busca, as leis da cidade e do estado, assim como, opção de adição de IA – Inteligência Artificial em um único ambiente de pesquisa, por meio de plataforma (Portal Leis.Org e LeisMunicipais) devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI.

VALOR TOTAL: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais).

VIGÊNCIA: De 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027.

FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 063/2023 e Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 3447/2026.

PROCESSO LICITATÓRIO: nº 00081/2026.

DATA DA ASSINATURA: 1º de setembro de 2026.