CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026

O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ nº 33.683.822/0001-73, por intermédio do Agente de Contratação, torna pública a presente ERRATA AO EDITAL RETIFICADO da Concorrência Eletrônica nº 005/2026, para correção de erro material de digitação identificado no subitem 15.1.1 – Garantia da Obra, nos seguintes termos:

Onde se lê:

“15.1.1. A contratada será responsável pela solidez e segurança da obra de construção das 30 (trinta) unidades habitacionais, nos termos do art. 126 da Lei nº 14.133/2021, bem como conforme as disposições do Código Civil, especialmente o art. 618.”

Leia-se:

“15.1.1. A contratada será responsável pela solidez e segurança da obra de construção das 20 (vinte) unidades habitacionais, nos termos do art. 126 da Lei nº 14.133/2021, bem como conforme as disposições do Código Civil, especialmente o art. 618.”

DA JUSTIFICATIVA E DA MANUTENÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA

A presente correção decorre de erro material de digitação identificado exclusivamente no subitem 15.1.1 do instrumento convocatório.

O Termo de Referência, o Memorial Descritivo, o Cronograma Físico e os projetos que integram o processo licitatório estabelecem e dimensionam o objeto para a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais.

Dessa forma, a indicação de 30 (trinta) unidades no subitem 15.1.1 constitui erro material isolado, sem correspondência com o objeto efetivamente licitado e sem repercussão nos projetos, quantitativos, planilha orçamentária, valor estimado, especificações técnicas, condições de participação, critérios de julgamento ou elementos utilizados pelos licitantes para a elaboração de suas propostas.

Considerando que a correção não compromete a formulação das propostas, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficam mantidos a data e o horário da sessão pública da Concorrência Eletrônica nº 005/2026, prevista para o dia 22 de setembro de 2026, às 9h00, horário de Brasília.

A presente Errata passa a integrar o Edital para todos os fins. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e disposições do Edital e de seus anexos.

Nova Bandeirantes/MT, 21 de setembro de 2026.

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Roberto Lima da Silva

Agente de Contratação (Portaria nº 162/2026) .