INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO 

PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA- MT,APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.653/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município Querência -MT, para o quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 5º, 6º, 7º;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Querência/MT, como instrumento de planejamento, articulação, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por finalidade promover a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes, mediante a articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º Constitui objetivo geral da Agenda Transversal promover a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes do Município, fortalecendo a articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, segurança e demais áreas correlatas, com prioridade para a prevenção e o enfrentamento da violência, negligência, evasão escolar, trabalho infantil, vulnerabilidades socioeconômicas e demais situações que possam comprometer o desenvolvimento e a garantia de direitos.

Art. 4º São objetivos específicos da Agenda Transversal:

I – fortalecer e consolidar as políticas públicas municipais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, assegurando sua continuidade e sustentabilidade;

II – reduzir desigualdades sociais, econômicas e de acesso que impactem o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com especial atenção às situações de maior vulnerabilidade;

III – ampliar e qualificar o acesso aos serviços essenciais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e cidadania;

IV – fomentar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão das políticas que lhes dizem respeito;

V – prevenir situações de vulnerabilidade social, violência, evasão escolar, trabalho infantil e outras violações de direitos; e

VI – acompanhar e avaliar as ações, metas e demais elementos definidos no Anexo I deste Decreto, em articulação com o planejamento municipal e com as diretrizes aplicáveis ao Selo UNICEF.

Art. 5º A Agenda Transversal será executada de forma intersetorial, considerando os temas, programas, ações, metas e áreas de atuação selecionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 6º Fica aprovado o Anexo I – Agenda Transversal “Criança e Adolescente” – ATCA 2026–2029, que integra este Decreto para todos os fins e contém os atributos, ações, metas e valores de referência definidos para o acompanhamento da Agenda.

Parágrafo único. Os programas, ações, metas e valores constantes do Anexo I observarão a compatibilidade com o PPA 2026–2029 e com as demais leis orçamentárias municipais, sem prejuízo das atualizações legalmente promovidas nos instrumentos de planejamento e orçamento.

Art. 7º A execução da Agenda Transversal deverá observar:

I – o princípio da intersetorialidade;

II – a integração entre planejamento, orçamento e execução;

III – os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral; e

IV – a atuação articulada dos órgãos municipais e da Rede de Proteção, respeitadas as competências de cada órgão e entidade.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais, técnicas, administrativas e orçamentárias das demais Secretarias Municipais e órgãos envolvidos.

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, o monitoramento e o controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados e do desenvolvimento das ações será realizada semestralmente, servindo de subsídio ao monitoramento contínuo da Agenda, mediante relatório de acompanhamento a ser apresentado no âmbito do CMDCA.

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal serão executadas com recursos consignados nos instrumentos orçamentários municipais, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

Art. 11. As Secretarias Municipais e os demais órgãos responsáveis pelas ações constantes do Anexo I deverão fornecer, quando solicitados, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação da Agenda Transversal, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.128/2026.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Querência, 18 de setembro de 2026.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

ANEXO I

Agenda Transversal “Criança e Adolescente” ATCA -2026/2029

A ATCA observa as diretrizes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, envolvendo a articulação entre órgãos públicos, Conselhos de Direitos, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, organizações da sociedade civil e demais integrantes da Rede de Proteção.

Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente aquelas relacionadas ao Sistema de Garantia dos Direitos, funcionamento dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, participação de crianças e adolescentes, políticas de atendimento e promoção dos direitos.

A ATCA poderá ainda considerar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030, especialmente aqueles relacionados à erradicação da pobreza, saúde e bem-estar, educação de qualidade, igualdade, redução das desigualdades, segurança alimentar, paz, justiça e instituições eficazes.

TEMA 1 : ATENÇÃO À PRIMEIRA INFANCIA

OBJETIVO: Promover a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes do município, fortalecendo a articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer e segurança, com prioridade para a prevenção e o enfrentamento da violência, negligência, evasão escolar, trabalho infantil, vulnerabilidades socioeconômicas e demais situações que possam comprometer o desenvolvimento e a garantia de direitos.

Ação PPA	Unidade de atendimento	Descrição	Meta/Ação	2026	2027	2028	2029
10039	Educação	Construção e ampliação / ampliação ou reforma de pré-escola e creches	Ampliar progressivamente a oferta de vagas em creches de acordo com a demanda	950.000,00	1.000.825,00	1.054.367,00	1.110.775,00
20019	Educação	Manutenção encargos do pré-escolar e creche	Universalizar o acesso à pré-escola para todas as crianças de 4 a 5 anos	1.720.000,00	1.812.019,00	1.983.895,00	2.011.088,00

Objetivo: Garantir acesso e permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes na educação infantil, profissionais da educação e participação das famílias.

Ação PPA	Unidade de atendimento	Descrição	Meta/Ação	2026	2027	2028	2029
20231	Educação	]	2026/2029 – Ampliar progressivamente a oferta de vagas em creches, de acordo com a demanda. Alcançar e manter 100% de atendimento das crianças e adolescentes de 4 a 5 anos.	R$ 4.000,00	R$ 4.213,00	R$ 4.437,00	R$ 4.679,00

Observação: mantive o caractere “]” na descrição da Ação 20231 porque é exatamente o que aparece na tabela do Decreto.

Programa 004 – Merenda Escolar

Objetivo: O acesso regular e permanente de crianças e adolescentes a uma alimentação adequada, saudável e de qualidade, fortalecendo ações de segurança alimentar e nutricional, prevenção de má nutrição e promoção de hábitos alimentares saudáveis.

Ação PPA	Unidade de atendimento	Descrição	Meta/Ação	2026	2027	2028	2029
20020	Educação	Atendimento ação continuada	2026–2029 – Garantir 100% dos estudantes com acesso regular à alimentação saudável	263.375,00	277.465,00	292.309,00	1.083.149,00

005 – Transporte Escolar

Objetivo: Garantir o transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino que necessitam do serviço, assegurando o acesso, a permanência e a frequência escolar de crianças e adolescentes.

Ação PPA	Unidade de atendimento	Descrição	Meta/Ação	2026	2027	2028	2029
20025	Educação	Transporte escolar	Garantir transporte escolar seguro e regular aos alunos que necessitam do serviço, favorecendo o acesso e a permanência na escola	1.200.000,00	1.264.200,00	1.331.834,00	1.403.087,00

0097 – Educação Básica Pública

Objetivo: Garantir a participação de 100% dos profissionais da Educação Infantil em ações de formação continuada de forma progressiva e permanente.

Ação PPA	Unidade de atividade	Descrição	Meta/Ação	2026	2027	2028	2029
20038	Educação	Remun. dos profissionais da educação básica infantil	Garantir inclusão, aprendizagem, ludicidade e demais necessidades	10.455.000,00	11.015.395,00	11.604.714,00	12.225.566,00

Os três quadros acima correspondem à página 7 do Decreto.

010 – CULTURA

048 – Incentivos Culturais

Objetivo: Garantir às crianças e adolescentes o acesso à cultura, ao esporte, ao lazer e aos espaços de participação cidadã, promovendo o desenvolvimento integral, a convivência comunitária, a valorização da diversidade cultural, o protagonismo juvenil e a construção de uma sociedade mais inclusiva e participativa.

Ação PPA	Unidade de atendimento	Descrição	Meta/Ação	2026	2027	2028	2029
20185	Cultura	Manutenção com o setor de cultura e projetos culturais	Levantar o número de atividades e projetos existentes no município e ampliar anualmente a oferta de atividades, priorizando o número de crianças e adolescentes participantes	146.000,00	153.810,00	163.037,00	170.706,00

Programa 0079 – Saúde

Ação PPA	Unidade de atendimento	Descrição	Meta/Ação	2026	2027	2028	2029
20054	Secretaria Municipal de Saúde	Manut. com atenção básica	Reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de saúde, priorizando crianças e adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, comunidades indígenas, áreas rurais e demais grupos que apresentem dificuldades de acesso aos serviços	7.362.000,00	7.755.866,00	8.170.800,00	8.607.939,00
20055	Secretaria Municipal de Saúde	Manutenção da vigilância em saúde	Ampliar o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças, com registro na Caderneta da Criança; realizando também acompanhamento e busca ativa de crianças e adolescentes com vacinação em atraso	200.000,00	211.753,00	223.080,00	235.015,00

007 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa 0090 – Assistência Social

Ação PPA	Unidade de atendimento	Descrição	Meta/Ação	2026	2027	2028	2029
20083	Assistência Social	Manut. c/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes	Garantir articulação da rede socioassistencial, prevenção e enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, acompanhamento das famílias e fortalecimento dos serviços de proteção social básica e especial em crianças e adolescentes	290.000,00	305.514,00	321.858,00	339.078,00

Demais ações – Assistência Social

Ação PPA	Unidade de atendimento	Descrição	Meta/Ação	2026	2027	2028	2029
20226	Assistência Social	Manut. do orçamento da criança e adolescentes	Garantir 100% acompanhamento das crianças e adolescentes identificados pelos serviços socioassistenciais em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme as necessidades identificadas e os critérios dos serviços	7.000,00	7.377,00	7.767,00	8.184,00
20129	Assistência Social	Manutenção do Programa Primeira Infância – Criança Feliz	Ampliar gradativamente o acompanhamento das famílias do Programa Criança Feliz, destinadas à primeira infância	226.000,00	238.087,00	250.820,00	264.241,00
20212	Assistência Social	Manutenção com a proteção básica	Fortalecer e ampliar gradualmente os serviços de Proteção Social Básica e Especial destinadas a criança e adolescentes	2.466.000,00	2.597.928,00	2.736.913,00	2.883.335,00