PORTARIA Nº 044/2026 DE 21/09/2026

PAULO SÉRGIO BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

R E S O L V E

 

Art. 1º. Conceder 10 (dez) dias de gozo de férias à servidora  ARIANE STEICA RODRIGUES PERES, Procuradora Jurídica desta Casa Legislativa (referente à completude de seu período aquisitivo em dezembro/2025), dos dias 20 a 29 de outubro de 2026 e 10 (dez) dias de conversão pecuniária, forte no art. 40 da Lei 1.328/2011, ante a imprescindibilidade do exercício das funções jurídicas, volume habitual de processos legislativos e administrativos vinculados à atuação da Procuradoria, bem como o interesse público no resguardo e continuidade do serviço de assessoramento forense; ficando o período remanescente de 10 (dez) dias a ser fruído em momento ulterior, consoante §§ 4º e 5º do art. 38 do Estatuto regente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco.

Paulo Sérgio Bezerra

Presidente Biênio 2025/2026

 

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Camera

1º Secretário