PROCESSO ADMINISTRATIVO 039/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO - MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, COM FUNDAMENTO NAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, NO PARECER FINANCEIRO, NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DE HABILITAÇÃO E NO PARECER JURÍDICO EMITIDO NOS AUTOS, RATIFICO E HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, TENDO EM VISTA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DECORRENTE DAS CARACTERÍSTICAS SINGULARES DO IMÓVEL, SUA LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA E SUA INFRAESTRUTURA FÍSICA NOVA E ADEQUADA.

AUTORIZO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO COMERCIAL ENTRE O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT E A SRA. JURACINA RODRIGUES CAMPOS (CPF Nº 255.173.501-78), PELO VALOR MENSAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E VALOR GLOBAL DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES.

DETERMINO A DIVULGAÇÃO DO EXTRATO DESTA RATIFICAÇÃO , CONFORME EXIGIDO NA LEI Nº 14.133/2021, EM CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DA LEI Nº 14.133/2021. ENCAMINHE-SE PARA ASSINATURA DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE E EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO.

DOM AQUINO - MT, 18 DE SETEMBRO DE 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT