APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2027

Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública para elaboração e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2027.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Município que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2027.

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar Audiência Pública on-line e presencial para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2027, no dia 28 de setembro de 2026 as 17h00min horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A audiência pública será transmitida de forma on-line pelo Youtube e Facebook nos canais da Prefeitura Municipal de Diamantino.

Art. 3º O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.

Art. 4º. As contribuições serão analisadas e, se forem pertinentes, serão incorporadas ao Projeto de Lei.

Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino –– MT, 21 de setembro de 2026.

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FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL