PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 295/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 062/2026.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Acesso de Internet Starlink Plano Móvel com fornecimento de equipamentos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistencia Social.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Considerando o Decreto Federal nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO: Seven Net Telecom LTDA, CNPJ: 32.673.541/0001-77, Endereço: Av. André Maggi, nº 160, Bairro: Centro, CEP: 78.338-000, Rondolândia/MT.

Item	Código TCE	Und	Quant	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	00090377441	MÊS	12	SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO - MENSALIDADE STARLINK PLANO MOVEL, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM COMODATO - DOWNLOAD: DE 50 MBPS A +250 MBPS; UPLOAD: DE 10 MBPS A +30 MBPS; LATENCIA: ENTRE 20 MS E 60 MS; SUPORTE PARA USO EM AREAS REMOTAS E DURANTE DESLOCAMENTOS; COBERTURA ATIVA PARA TODO O TERRITORIO BRASILEIRO; SEM LIMITE DE DADOS (USO ILIMITADO), SUJEITO A POLITICA DE USO JUSTO; SUPORTE TECNICO 24H POR CANAL DIGITAL OFICIAL DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVICO; INCLUI ANTENA EM COMODATO (STARLINK MINI OU SIMILAR), ACESSORIOS, SUPORTE VEICULAR TIPO VENTOSA E PROTECAO CONTRA IMPACTOS	R$ 708,33	R$ 8.499,96
Valor Total						R$ 8.499,96

Obs: O valor constante acima do item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constante nos autos do Processo 295/2026, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito.

Valor Global de R$ 8.499,96 (Oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

Rondolândia – MT, 21 de setembro de 2026.

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Keila Taiani Nascimento Freire

Agente de Contratação