LEI ORDINÁRIA Nº 1.137, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

SANCIONADA EM 28/08/2026 PREFEITO MUNICIPAL

Altera a redação da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 43 da Lei Municipal nº. 468, de 01 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,85% (vinte e quatro inteiros e oitenta cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento);

b) 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados anualmente, nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 28 de agosto de 2026.

 

 

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2026	10,85%
2027	11,17%
2028	11,47%
2029	11,77%
2030	12,06%
2031	12,33%
2032	12,60%
2033	12,85%
2034	13,09%
2035	13,33%
2036	13,55%
2037	13,76%
2038	14,28%
2039	15,13%
2040	15,99%
2041	16,84%
2042	17,70%
2043	18,55%
2044	19,41%
2045	20,26%
2046	21,12%
2047	21,97%
2048	22,82%
2049	23,68%
2050	24,53%
2051	25,39%
2052	26,24%
2053	27,10%
2054	27,95%
2055	28,80%