PORTARIA N.º 091/2015.

Determina o desembolso de valores, mais a verba patronal previdenciária em favor do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Termo de Cessão n.º 017/2015, referente ao servidor, JOÃO MANÇANO BRUSCAGIN, bem como o pagamento de complementação de vencimento observado o cargo atualmente ocupado pelo mencionado servidor, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º Determinar o desembolso de valores, mais a verba patronal previdenciária em favor do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Termo de Cessão n.º 017/2015, referente ao servidor, JOÃO MANÇANO BRUSCAGIN, que deverá ser efetuadopor meio do Documento de Arrecadação - DAR, emitido na página da Secretaria de Estado da Fazenda/MT, no endereço eletrônico, www.sefaz.mt.qov.br.

Art. 2.º Determinar o pagamento de complementação de vencimento ao servidor público municipal, JOÃO MANÇANO BRUSCAGIN,a contar de 02 de março de 2015.

Art. 3.º O valor a ser complementado, deve limitar-se a diferença do valor do vencimento que o servidor efetivamente recebe do Estado de Mato Grosso e do cargo que está atualmente investido no Quadro de Pessoal de Município de Castanheira-MT, por tratar-se de servidor cedido, por meio do Termo de Cessão n.º 017/2015.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 03 de março de 2015.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.