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Pref. Nova Maringá

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONVÊNIO Nº 001/2016 firmando entre este município e ANA MARIA HERNANDES GONZALES, cubana, solteira, Médica, registro único n.º MT-5100068, inscrita no CPF/MF sob nº 067.227.721-28, passaporte n.º E084615, residente e domiciliada no distrito de Brianorte, no município de Nova Maringá-MT, doravante simplesmente denominado CONVENENTE; pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - RESCISÃO

1.1 - Pelo presente instrumento a partir de sua assinatura, fica rescindido unilateralmente o presente CONVÊNIO Nº 001/2016, cujo objeto é o repasse de auxílio financeiro para pagamento de despesas destinadas à concessão de auxilio alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável na modalidade de recurso pecuniário, nos termos do artigo 16 da Lei nº 4.320/1964, artigo 26 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), por razões de interesse publico e de alta relevância e amplo conhecimento conforme considerações do preâmbulo do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONSIDERAÇÃO

02.1 – Considerando o Parecer Jurídico e referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionados no respectivo processo Administrativo do compromisso firmado com o Ministério da Saúde referente ao Programa Mais Médicos e neste instrumento.

Assina o presente termo em três vias de igual teor e para um efeito, em presença das testemunhas abaixo.

Nova Maringá – MT, 03 de Agosto de 2016.

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Município de Nova Maringá

JOÃO BRAGA NETO

Concedente

TESTEMUNHAS:

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Luciana Garcia Harala

CPF nº 786.955.701-34

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Roberto de Lima

CPF nº 827.430.611-20