Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: A necessidade de instituir uma comissão de assessoramento técnico para promover a uniformização e legalidade na interpretação e aplicação do valor da base de cálculo do ITBI.

  RESOLVE:

 Art. 1º – Nomear os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Urbanos e Rurais:

I - Edson Antunes - Matricula: 1125

II - Lourival Magalhães Costa - Matricula: 221

III - Matheus Winicius Marques - Matricula: 1505

IV – Patrícia Moreira Alves - Matricula: 1472

Art. 2º. O serviço prestado pelos membros nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º Esta Portaria terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada mediante ato próprio.

 Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Porto Estrela-MT, 21 de Setembro de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal