PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

Com fundamento nos arts. 72, inciso VIII, e 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Resolução Legislativa nº 002/2023 da Câmara Municipal de Itiquira/MT, considerando os documentos constantes dos autos, a justificativa da escolha da contratada, a compatibilidade do preço e o atendimento ao interesse público, RECONHEÇO, HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação objeto do Processo Administrativo nº 026/2026.

CONTRATADA: De Carli Treinamentos Ltda., nome fantasia Capaccitar Brasil, inscrita no CNPJ nº 65.953.657/0001-19, com sede na Rua Barão de Melgaço, nº 3.988, Edifício Leblon, apartamento 808, Bairro Centro-Norte, CEP 78.005-300, Cuiabá/MT, endereço eletrônico vanessa_carli@hotmail.com e telefone (65) 9915-6662, representada por sua sócia administradora Vanessa Arruda De Carli Esteves.

OBJETO: Fornecimento de 01 (uma) inscrição para participação do servidor Anfilófio Pereira Campos Sobrinho, ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Itiquira/MT, no curso "Emendas Impositivas na Prática com IA: Elaboração, Execução e Fiscalização", evento presencial com carga horária de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado nos dias 24 e 25 de setembro de 2026, em Cuiabá/MT, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta comercial.

VALOR GLOBAL: R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), correspondente a 01 (uma) inscrição.

A contratação destina-se ao aperfeiçoamento técnico do servidor que exerce o cargo de Assessor Jurídico deste Poder Legislativo, mediante capacitação relacionada à elaboração, à execução, ao acompanhamento e à fiscalização das emendas impositivas, com abordagem dos aspectos constitucionais, orçamentários, contábeis e jurídicos, bem como da utilização responsável de ferramentas de inteligência artificial nas atividades práticas.

Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação e à divulgação do ato que autoriza a contratação direta, observados os requisitos da Lei nº 14.133/2021, da Resolução Legislativa nº 002/2023 e das demais normas aplicáveis.

Itiquira/MT, 21 de setembro de 2026.

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EDIOMAR GOBBI

Vereador Presidente

Gestão 2025/2026