LEI Nº. 1.638/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, destinado a Construção de Unidade Básica de Saúde Porte IV, no setor Arco Íris, Proposta nº 13963.1820001/24-001, destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias, que não estão previstas na Lei Orçamentária de 2026.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de crédito suplementar até o montante de R$ 3.301.976,33 (três milhões e trezentos e um mil e novecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos).

Órgão	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Sub-função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0046	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Proj/Atividade	10023	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS

4.4.90.00.0000

Aplicações Diretas

2.601.0000000

3.301.976,33

Total .................................................................................................................... 3.301.976,33

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício, bem como, saldo de cancelamento de restos a pagar no exercício.

Art. 3^o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.

Art. 4^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 21 de Setembro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal