LEI Nº. 1.633, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a execução do Termo de Convênio da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso nº 287/2026, para Construção da Nova Sede da Escola Estadual Waldir Bento da Costa, no valor de R$ 15.041,09 (quinze mil e quarenta e um reais e nove centavos), conforme abaixo descrito:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Sub-função	361	Ensino Fundamental
Programa	0027	Construção, Ampliação e Reforma das Instituições Escolares
Proj/Atividade	10192	Construção Nova Sede da Escola Estadual Waldir B da Costa

Categoria	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00	Aplicações Diretas	15001001000	15.041,09

Total .......................................................................................................................... 15.041,09

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Sub-função	361	Ensino Fundamental
Programa	0027	Construção, Ampliação e Reforma das Instituições Escolares
Atividade	10011	Construção, Ampliação e Reforma das Instituições Educativas

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

15001001000

15.041,09

Total .................................................................................................................... 15.041,09

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 5^o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.

Art. 6^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 21 de setembro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal