SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 61, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 010/2008, que estabelece o falecimento como causa de vacância do cargo público, mediante declaração de óbito;

RESOLVE

Artigo 1º - Declarar a vacância do cargo efetivo de Operador de Maquinas Rodoviárias, ocupado pelo servidor público municipal ROMILDO FERNANDES BALIERO, inscrito no CPF sob nº ***.***.711-**, nomeado por meio da Portaria nº 014/2006, em razão de seu falecimento ocorrido em 05 de setembro de 2026.

Artigo 2º - A declaração de vacância de que trata o art. 1º produz efeitos a contar de 05 de setembro de 2026, data do falecimento do servidor, para todos os fins administrativos e funcionais.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 21 de setembro de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-