TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 083/2025, CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA, E A EMPRESA OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA.
22 de Setembro de 2026
O Município de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.143/0001-89 com sede administrativa a AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – CEP 78.655-000, ALTO BOA VISTA/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, e, de outro lado, a empresa OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 05.895.525/000-56, estabelecida na Av. Valencia nº 577 Lote 17 Qd. 15 Goiania- GO, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Leandro Nery de Oliveira, portador do CPF n. 037.217.131-17, tendo em vista o Pregão Eletrônico nº. 013/2025, RESOLVEM celebrar o Primeiro Termo Aditivo, nos termos da Lei n.14.133/2021,Lei Complementar n. 123/06, Decreto Municipal n. 021/2025 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Lei n. 8.078/90 e n. 13.655/18.
1.1 DO OBJETO Cláusula primeira.
1.2 Aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Registro de Preços n. 083/2025, por 12 (doze) meses, Insumos de Medicamentos, conforme descritivos:
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2.2 DA PRORROGAÇÃO Cláusula segunda.
2.3. Fica prorrogada do dia 21 de outubro de 2026 a 20 outubro 2027 a vigência da Ata de Registro de Preços ora aditada. Parágrafo único.
3.3 DA FUNDAMENTAÇÃO Cláusula terceira
3.1. Fica autorizada a adesão a esta ata de registro de preços Cláusula Nona, por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 021/2025.
4.3 DA PUBLICAÇÃO Cláusula quarta.
A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista-MT, providenciará a publicação deste aditivo no Diário Oficial do Município cuja consulta é possível ao inserir o exercício (ano) e o número da Ata.