DECRETO N°. 5.996/2026
22 de Setembro de 2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 739.647,84 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 739.647,84 (setecentos e trinta e nove mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
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Órgão: |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Unidade: |
001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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Cód. red.: |
127 |
05.001.04.123.0001.2012.3.3.90.93.1.711.0000804 |
6.000,00 |
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Indenizações e Restituições Transferência de Recursos da União (LC 176/2020 |
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Sub-Total: |
6.000,00 |
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Órgão: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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Unidade: |
002 - GESTAO DA EDUCACAO |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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Cód. red.: |
301 |
07.002.12.361.0006.2028.3.3.90.39.1.500.1001000 |
380.329,52 |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Cód. red.: |
321 |
07.002.12.361.0006.2031.3.3.90.39.1.500.1001000 |
213.884,32 |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Sub-Total: |
594.213,84 |
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Órgão: |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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Unidade: |
001 - GABINETE DO SECRETARIO DA SINFRA |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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Cód. red.: |
518 |
08.001.04.122.0001.2049.3.3.90.30.1.500.0000000 |
10.000,00 |
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Material de Consumo Recursos não Vinculados de Impostos |
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Cód. red.: |
521 |
08.001.04.122.0001.2049.3.3.90.39.1.500.0000000 |
648,00 |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recursos não Vinculados de Impostos |
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Sub-Total: |
10.648,00 |
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Órgão: |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Unidade: |
001 - GESTAO DA POLITICA DE SAUDE |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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Cód. red.: |
629 |
09.001.10.122.0011.2057.3.3.90.14.1.500.1002000 |
2.904,00 |
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Diárias - Civil Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
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Sub-Total: |
2.904,00 |
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Órgão: |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Unidade: |
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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Cód. red.: |
657 |
09.002.10.128.0011.2059.3.3.90.14.1.500.1002000 |
2.700,00 |
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Diárias - Civil Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
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Cód. red.: |
695 |
09.002.10.301.0013.2062.3.3.90.36.1.621.0000000 |
9.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Cód. red.: |
773 |
09.002.10.303.0017.2070.3.3.90.32.1.621.0000000 |
75.182,00 |
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Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Cód. red.: |
796 |
09.002.10.305.0016.2072.3.3.90.14.1.600.0000605 |
9.000,00 |
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Diárias - Civil Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
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Sub-Total: |
95.882,00 |
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Órgão: |
12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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Unidade: |
002 - CULTURA |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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Cód. red.: |
944 |
12.002.13.392.0025.2086.3.3.50.41.1.708.0000000 |
30.000,00 |
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Contribuições Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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Sub-Total: |
30.000,00 |
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Total Parcial Suplementado: |
739.647,84 |
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Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de anulação de dotação nos termos do Parágrafo único do Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso III do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64:
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Órgão: |
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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Unidade: |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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Cód. red.: |
61 |
04.001.04.122.0001.1008.4.4.90.51.1.708.0000000 |
30.000,00 |
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Obras e Instalações Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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Sub-Total: |
30.000,00 |
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Órgão: |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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Unidade: |
001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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Cód. red.: |
128 |
05.001.04.123.0001.2012.4.4.90.52.1.711.0000804 |
6.000,00 |
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|
Equipamentos e Material Permanente Transferência de Recursos da União (LC 176/2020 |
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Sub-Total: |
6.000,00 |
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Órgão: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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Unidade: |
002 - GESTAO DA EDUCACAO |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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Cód. red.: |
1073 |
07.002.12.361.0006.2028.3.3.90.34.1.500.1001000 |
255.213,84 |
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Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Cód. red.: |
1074 |
07.002.12.361.0006.2031.3.3.90.34.1.500.1001000 |
245.000,00 |
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Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Cód. red.: |
1075 |
07.002.12.365.0006.2037.3.3.90.34.1.500.1001000 |
47.000,00 |
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Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Cód. red.: |
1076 |
07.002.12.365.0006.2038.3.3.90.34.1.500.1001000 |
47.000,00 |
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Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Sub-Total: |
594.213,84 |
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Órgão: |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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Unidade: |
002 - DEPTO DE SERVICOS URBANOS |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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|
Cód. red.: |
555 |
08.002.15.451.0007.2052.3.3.90.39.1.500.0000000 |
10.648,00 |
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|
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recursos não Vinculados de Impostos |
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Sub-Total: |
10.648,00 |
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Órgão: |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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Unidade: |
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Anulação parcial ou total de dotação |
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Cód. red.: |
690 |
09.002.10.301.0013.2062.3.3.90.30.1.621.0000000 |
84.182,00 |
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|
Material de Consumo Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Cód. red.: |
792 |
09.002.10.305.0016.2072.3.1.90.11.1.600.0000605 |
9.000,00 |
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Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde |
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Cód. red.: |
799 |
09.002.10.305.0016.2072.3.3.90.32.1.500.1002000 |
1.000,00 |
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Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
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Cód. red.: |
804 |
09.002.10.305.0016.2072.3.3.90.47.1.500.1002000 |
4.604,00 |
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Obrigações Tributárias e Contributivas Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
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Sub-Total: |
98.786,00 |
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Total Parcial Reduzido: |
739.647,84 |
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Art. 3º - Esta Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 01 dias do mês de setembro de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças