PORTARIA N.º 020/2026

O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2026.04.00005P, do PREVI-CAMP, resolvem retificar, em parte, a PORTARIA Nº 006/2026, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Ano XXI, nº 4969 de 15/04/2026, referente à concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a Sra. SIRLEI ALMEIDA DA SILVA, RG/CPF nº 823.048.401-59, procedendo-se da seguinte forma

ONDE SE LÊ:

“(...) art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 653 de 18 de fevereiro de 2004 (...)”

LEIA-SE:

“(...) art. 40, §5º, da Constituição da República, com redação pela EC nº 41/2003, c/c art. 6º, incisos I, II, III e IV da EC nº 41/2003, e locais previstas no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 653/2004 (...)”

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 21 de setembro de 2026.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal