PORTARIA N. 344/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

“PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 240/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos III e XXX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Portaria nº 240/2026, de 22 de julho de 2026, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD e nomeou os membros da Comissão Processante;

CONSIDERANDO que o art. 7º da Portaria nº 240/2026 estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitindo sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 197 da Lei Municipal nº 252/2005;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à Comissão Processante prazo suficiente para conclusão das diligências, análise dos elementos constantes dos autos e elaboração do relatório final;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 240/2026, de 22 de julho de 2026.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput será contado a partir do término do prazo originalmente estabelecido na Portaria nº 240/2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 240/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal