LEI MUNICIPAL Nº 2.079/2026 A LEI MUNICIPAL Nº 2.081/2026
22 de Setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.079/2026
“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão de Ações no PPA de 2027 a 2029 e e da Outras Providências”.
O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizado a Inclusão de ações no QDD- Quadro de detalhamento da despesa do Plano Plurianual para o exercício de 2027 a 2029 da Lei Municipal nº 1905/2025, conforme abaixo discriminado:
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0039- GESTÃO ADMININSTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2097– Manutenção da Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social |
2027- 600.000,00 2028- 630.000,00 2029- 661.500,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0040- FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2098– Manutenção do Fortalecimento do Controle Social ( Conselho de Assistência Social) |
2027- 5.000,00 2028- 5.250,00 2029- 5.512,50 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO:245– SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
|
PROGRAMA: 0041- BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2099– Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica |
2027- 227.000,00 2028- 238.000,00 2029- 250.267,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0042- BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2100– Manutenção da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
2027- 60.000,00 2028- 63.000,00 2029- 66.150,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0043- GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2101– Manutenção da Gestão de Benefícios Eventuais |
2027- 73.500,00 2028- 77.175,00 2029- 81.033,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
PROGRAMA: 0044- PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS- CRIANÇA FELIZ |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2102– Manutenção da Primeira Infância no SUAS- Criança Feliz |
2027- 85.000,00 2028- 89.250,00 2029- 93.712,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0045- PROCADSUS |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2103– Manutenção do PROCADSUS |
2027- 13.000,00 2028- 14.000,00 2029- 15.000,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO:245– SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|
|
PROGRAMA: 0046- BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2104– Manutenção do Bloco da proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade(MAC) |
2027- 30.000,00 2028- 31.500,00 2029- 33.075,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 005- GABINETE DO SECRETARIO |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0032- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ EM POLITICAS PUBLICAS |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2105– Manutenção do Gabinete do Secretário |
2027- 600.000,00 2028- 630.000,00 2029- 661.500,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 005- GABINETE DO SECRETARIO |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0032- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ EM POLITICAS PUBLICAS |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2109– Manutenção ao Sistema único de Assistência Social- SUAS-Selo Unicef |
2027- 10.000,00 2028 10.500,00 2029- 11.025,00 |
|
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
VALOR |
|
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO |
|
|
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROGRAMA: 0003 - GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2106- Manutenção da prevenção de violência contra a mulher- Ensino Fundamental |
2027- 8.000,00 2028- 8.400,00 2029- 8.820,00 |
|
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
VALOR |
|
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO |
|
|
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
PROGRAMA: 0003 - GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2107- Manutenção da prevenção de violência contra a mulher- Pré Escola |
2027- 8.000,00 2028- 8.400,00 2029- 8.820,00 |
|
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
VALOR |
|
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO |
|
|
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
PROGRAMA: 0003 - GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2108- Manutenção da prevenção de violência contra a mulher- Creche |
2027- 8.000,00 2028- 8.400,00 2029- 8.820,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
_________________________________________
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT.
LEI MUNICIPAL Nº 2.080/2026
“Dispõe Sobre a Autorização para Exclusão de Ações no PPA de 2027 a 2029 e e da Outras Providências”.
O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizado ao poder executivo fazer exclusão de ações no QDD- Quadro de detalhamento da despesa do Plano Plurianual para o exercício de 2027 a 2029 da Lei Municipal nº 1905/2025, conforme abaixo discriminado:
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0032- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ EM POLITICAS PUBLICAS |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2063– Manut. Cons.Munic. Assist. Social - CMAS |
2027- 1.500,00 2028- 2.000,00 2029- 2.500,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0032- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ EM POLITICAS PUBLICAS |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2070– Manutenção do Depart. de Gestão Políticas Públicas Sociais |
2027- 420.000,00 2028- 441.000,00 2029- 463.050,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0032- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ EM POLITICAS PUBLICAS |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:1038– Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente - Departamento de Gestão Políticas Públicas Sociais |
2027- 11.000,00 2028- 12.000,00 2029- 13.000,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0011-CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2064–Manutenção do Centro de Convivência do Idoso |
2027- 11.000,00 2028- 12.000,00 2029- 13.000,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0011-CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2065–Manutenção ao Sistema único de Assistência Social- SUAS-Selo Unicef |
2027- 11.000,00 2028- 12.000,00 2029- 13.000,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0011-CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:1039–Aquisição de veículos, Equipamentos e material permanente -CRAS |
2027- 38.850,00 2028- 40.792,00 2029- 13.000,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0011-CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2073–Manutenção do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social |
2027- 1.130.000,00 2028- 1.102.500,00 2029- 1.331.268,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0012- FAMILIA CIDADA |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2066–Manutenção do Benefício Eventual |
2027- 78.750,00 2028- 82.687,00 2029- 86.821,88 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0012- FAMILIA CIDADA |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2067–Auxilio Funeral |
2027- 84.000,00 2028- 88.200,00 2029- 92.610,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0012- FAMILIA CIDADA |
|
|
PROJETO ATIVIDADE:2068– Manutenção de Capela Mortuária e Cemitério |
2027- 31.500,00 2028- 33.075,00 2029- 34.728,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
_________________________________________
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT.
LEI MUNICIPAL Nº 2.081/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.063/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o Art.2º, da Lei Municipal nº 2.063, de 29 de julho de 2.026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de anulação de dotação, conforme abaixo descriminado:
|
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS |
VALOR |
|
UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
|
|
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 452 –SERVIÇOS URBANOS |
|
|
PROGRAMA: 0017- ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2079- Manutenção do Departamento de Serviços Públicos |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.749.0000000 |
63.039,05 |
“
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
____________________________________________
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT