Decreto Nº 7433, de 21 de setembro de 2026.

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de NOVA XAVANTINA e autorização contida na Lei Municipal nº 3024/2025, de 22 de Dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 514.114,86, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

05.001 - FUNDO ÚNICO DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 300.000,00

1.546.0000000.000000 Transferencia de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI 300.000,00

05.001 - FUNDO ÚNICO DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2012-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 90.000,00

1.546.0000000.000000 Transferencia de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI 90.000,00

05.001 - FUNDO ÚNICO DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2012-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 100.000,00

1.546.0000000.000000 Transferencia de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI 100.000,00

08.001 - INFRAESTRUTURA

08.001.4.122.12.2025-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

R$ 15.500,00

1.500.0000000.000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.500,00

08.001 - INFRAESTRUTURA

08.001.4.122.12.2025-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

R$ 8.614,86

1.701.0000000.000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS 8.614,86

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

05.001 - FUNDO ÚNICO DE EDUCAÇÃO

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 90.000,00

1.540.0000000.000000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS 90.000,00

08.001 - INFRAESTRUTURA

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

08.001.4.122.12.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.500,00

1.500.0000000.000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.500,00

05.001 - FUNDO ÚNICO DE EDUCAÇÃO

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001.12.365.7.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

1.540.0000000.000000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS 100.000,00

06.001 - ESPORTES E LAZER

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001.27.812.10.2022-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.614,86

1.701.0000000.000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS 8.614,86

05.001 - FUNDO ÚNICO DE EDUCAÇÃO

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.1007-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.000,00

1.540.0000000.000000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS 300.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2026.

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PREFEITO MUNICIPAL

Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: PamelaRodrigues. Emissão: 21/09/2026, às 17:04:41. Proto