EXTRATO DE DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 001/2026

O Município de Ribeirãozinho/MT torna público o reconhecimento de dívida em favor da empresa L M ZAMONARO POÇOS ARTESIANOS LTDA., CNPJ nº 27.508.408/0001-25, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), referente à execução de 04 (quatro) poços artesianos/tubulares, determinando o pagamento a título de indenização, nos termos dos arts. 148, §1º, e 149 da Lei nº 14.133/2021.

Ribeirãozinho-MT, 21 de setembro de 2026.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal