PORTARIA Nº 881, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato na modalidade de inexigibilidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor Jonathan Marques, matrícula nº 4189, Servidor Concursado, lotado no Planejamento, para atuar como Fiscal do Contrato referente ao processo de Inexigibilidade de Licitação, Nº do Processo de Licitação: 0124/2026, nº da Modalidade de Licitação: 027/2026, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO, NA MODALIDADE DE ASSINATURA PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, DOS SOFTWARES ALTOQI EBERICK PREMIUM GOV 2026 E ALTOQI BUILDER PREMIUM GOV 2026, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÕES E ACESSO À PLATAFORMA DE CAPACITAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES TÉCNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT .

Art. 2º - Compete à fiscal designada acompanhar, fiscalizar e verificar a execução do contrato, zelando pelo fiel cumprimento das condições estabelecidas no processo administrativo e na legislação vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 21 de setembro de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração