ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2026. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº1346 de 03.08.2026, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 10.449/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para AQUISIÇÃO DE 10.100 UNIDADES DAS CARTILHAS: TÍTULO - “DIGA NÃO AO TRABALHO INFANTIL” E “INFÂNCIA FELIZ: NÃO AO TRABALHO INFANTIL” PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AÇÃO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fundamento no artigo74, I da Lei 14.133/21 , a ser realizado por intermédio da empresa EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA devidamente inscrita no CNPJ nº 04.096.738/0001-55, no valor total de: R$ 37.045,00 (trinta e sete mil, quarenta e cinco reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 21.09.2026. Gilson Da Silva Ramos – Agente de Contratação.