DECRETO Nº 3.786 DE 18 DE AGOSTO DE 2.016
5 de Setembro de 2016
DECRETO Nº 3.786 DE 18 DE AGOSTO DE 2.016.
“Dispõe sobre o Processo de Promoção de Classe do Servidor Público Municipal de Barra do Garças – MT e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de sua atribuição, e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º, da Lei Complementar nº 096, de 09 de junho de 2006;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 40, da Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1999;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º, da Lei Complementar nº 093, de 22 de maio de 2006;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 12, da Lei Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO o que dispõe o art.26, da Lei Complementar nº 181, de 29 de março de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade do ato de Promoção do Servidor Público Municipal, de uma Classe para outra, imediatamente superior à que ocupa;
DECRETA:
Art. 1º Toda solicitação de Elevação de Classe, observado cada servidor o seu Plano de Carreiras e Cargos, deverá ser submetido à avaliação da sua respectiva Secretaria de lotação, antes de ser encaminhado ao Protocolo Geral.
Art. 2º Ao receber o Processo, a Secretaria deverá notificar o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente os originais para a devida conferência e autenticação.
Art. 3º Após a conferência, a Secretaria deverá solicitar à Instituição que expediu o título, para confirmação da autenticidade e veracidade das informações nele contidas.
§1º Confirmada a autenticidade do título, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao setor de Recursos Humanos (RH), para juntada de cópia da Ficha Funcional do requerente e encaminhamento ao Protocolo Geral, para posterior remessa à Procuradoria Jurídica para análise e parecer.
§2º Em não sendo confirmada a autenticidade do documento, a Secretaria deverá encaminhar os autos diretamente à Procuradoria Jurídica para as providências cabíveis.
Art. 4º Diplomas e Certificados de Pós-Graduação obtidos por meio de cursos oferecidos por Instituições estrangeiras, em território brasileiro, diretamente ou mediante qualquer forma de associação com instituições brasileiras, só serão aceitos após consulta ao respectivo Conselho Nacional.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 18 de agosto de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal