Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:

Órgão:	11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade:	02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Função:	08 – Assistência Social
Subfunção:	244 – Assistência Comunitária
Programa:	1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Atividade:	2.097 – MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE/FEAS
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.1.90 Aplicações Diretas		(1.661) Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social	431.720,00
3.1.91 Aplicações Diretas		(1.661) Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social	70.280,00

Artigo 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Artigo 3º- O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025-LOA/2026, Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025-LDO/2026 e Lei nº 3.393, de 31 de dezembro de 2025-PPA-Quadriênio 2026-2029, e suas alterações.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, 21 de setembro de 2026.

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal