PORTARIA N.º007/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Marcos Antônio de Azevedo”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 512/2013, que rege a previdência municipal com redação dada pela Lei Municipal nº. 850/2021, c/c Lei nº. 937/2024, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Brasilândia c/c a Lei nº. 965 de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre atualização salarial aos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Nova Brasilândia – MT c/c Lei nº. 965/2026, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao segurado SR. MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO, brasileiro, portador do RG nº. 07****3 e CPF sob o nº. 567.***.***-00, servidor efetivo no cargo de PROFESSOR, nível “12”, classe “C”, anexo “I-H”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, contando com 32 (trinta e dois) Anos, 07 (sete) Meses e 10 (dez) Dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, contados até 15/09/2026, com proventos integrais, com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREVBRAS nº. 2026.04.17625P, a partir de 16/09/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 22 de setembro de 2026.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS