“Dispõe sobre a revisão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. Necivaldo Ferreira Santana, em decorrência do óbito da servidora Sra. Evanuzia Alves Andrade”.

O Diretor Executivo do ÁGUAPREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, §1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, art. 7º, inciso “I”, art. 28, art. 29, §§ 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Revisar o benefício de pensão por morte em favor do Sr. Necivaldo Ferreira Santana (companheiro), portador do RG. n.º XXXX – SSP/MT, inscrito no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, em decorrência do óbito da servidora Sra. Evanuzia Alves Andrade, portadora do RG/CPF. n.º XXX.XXX.XXX-XX, efetiva no cargo de Telefonista, Nível “10”, Classe “D”, contando com um total de 11.234 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de contribuição, matricula n.º 30.1, lotada no Secretaria Municipal de Saúde, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 015/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de outubro de 2025, data do óbito da servidora, revoga-se neste ato a portaria n.º 015/2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 22 de setembro de 2026.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

José Ari Zandoná

Prefeito Municipal