RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 031/2026 | Dispensa de Licitação nº 005/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, REGULARIZAÇÃO DE CONSELHOS, SUPORTE TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO PARA MONITORAMENTO DE AÇÕES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.

PROPONENTE: MONTEIRO INOVAÇÃO E GESTÃO LTDA;

CNPJ: 51.837.969/0001-52;

VALOR: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Artigo 75 da Lei 14.133/2021.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 005/2026, no bojo do Processo Administrativo nº 031/2026, nos termos do Artigo 75 da Lei 14.133/2021.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 22 de setembro de 2026.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara