Dispõe sobre incluir na Lei n°534/2016 no artigo 136, o inciso VIII dispondo sobre incentivo fiscal para implantação de projetos de loteamento no Município.

Faço saber, que a Câmara Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal para pessoas jurídicas e físicas que queiram investir no Município na criação de projetos de loteamentos Urbanos, incluindo no artigo 136/2016 da Lei 534/2016 o inciso abaixo descrito:

VIII - Desmembramento e/ou Remembramento de Loteamento Urbano.

Artigo 2º - Fica estabelecido uma taxa única de 100 UPFM por área, para a aprovação de Remembramento e Desmembramento a uma determinada matrícula, visando incentivar a implantação de novos empreendimentos, alterando o Anexo XII da Lei 534/2012, como segue:

ANEXO XII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

ITEM	E S P E C I F I C A Ç Ã O	ALÍQUOTA SOBRE UPFM
7	Desmembramento e/ou remembramento (por área) para Loteamento Urbano.	100 UPFM (taxa única) por área

Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Em 06 de Julho de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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