Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 279.825,00 (duzentos e setenta e nove mil e oitocentos e vinte e cinco reais); de acordo com Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação das seguintes dotações:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2017 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(215) 3190110000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil R$. 143.600,00

(383) 3191130000 – Obrigações Patronais – RPPS R$. 4.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 147.600,00

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

123618030.2181 – EXECUTAR AUXÍLIO FINANC.TRANSP.ESCOLAR-ESTADUAL

(403) 3390300000 – Material de Consumo R$. 48.500,00

Fr: Recurso Estadual.

SOMA R$. 48.500,00

080 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

175119010.2041 – CONSERVAR O SISTEMA DE ÁGUA

(246) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$. 10.500,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 10.500,00

206069010.2043 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(255) 3390300000 – Material de Consumo R$. 4.200,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 4.200,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103029120.2057 – MANTER O CENTRO DE SAÚDE – HOSPITAL MUNICIPAL

(496) 3190090000 – Salário Família R$. 1.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 1.000,00

103029120.2059 – EXECUTAR PROG.APOIO A SAÚDE ASS.RURAL-PASCAR-ESTADO

(504) 3190110000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil R$. 9.400,00

Fr: Recurso Saúde do Estado. SOMA R$. 9.400,00

04 – SECRETARIA MUNCIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082449280.2067 – MANTER O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIA – PAIF

(166) 3390300000 – Material de Consumo R$. 18.625,00

Fr: Recurso PAIF. SOMA R$. 18.625,00

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

130 – FUNDO DE MAN.E DES.EDUC.BÁSICA - FUNDEB

123618060.2097 – REM.DOS PROF.MAG.EDUC.BÁSICA-FUNDEB-60%

(344) 3190110000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil R$. 40.000,00

Fr: Recurso Fundeb. SOMA R$. 40.000,00

TOTAL GERAL R$. 279.825,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por anulação total ou parcial nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

010 – GABINETE DO PREFEITO

041244010.2128 – MANTER AS ATIVIDADES DA UCI

(011) 3190110000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil R$. 23.000,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 23.000,00

040 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

041296010.2011 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(209) 3190110000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil R$. 34.000,00

(211) 3390300000 – Material de Consumo R$. 4.200,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 38.200,00

050 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2017 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(382) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 15.000,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 15.000,00

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

123618030.1016 – ADQUIRIR VEÍCULOS PARA P TRANSPORTE ESCOLAR

(080) 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 10.500,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 10.500,00

123618030.2029 – MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR

(239) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$. 15.000,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 15.000,00

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

278128090.2174 – DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS A VENC. DE CAMPEONATOS

(413) 3390310100 – Prêmios R$. 5.500,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 5.500,00

140 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

082429250.2106 – APOIAR O DEFICIENTE

(110) 3390300000 – Material de Consumo R$. 5.000,00

(259) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$. 1.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 6.000,00

082449260.2071 – MANTER AS ATIVIDADES DA SEC.DE PROM. SOCIAL

(421) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 5.000,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 5.000,00

082449260.2159 – MANTER OS CONSELHOS MUNICIPAIS

(117) 3390140000 – Diárias – Civil R$. 2.625,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 2.625,00

082449260.2194 – AUXÍLIO A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS

(485) 3350430000 – Subvenções Sociais R$. 6.000,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 6.000,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

110 – SECRETARIA DE SAÚDE

101229150.2122 – NABTER AS AÇÕES ADM.DA SEC.MUN.DE SAÚDE

(285) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 7.000,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 7.000,00

103019110.2189 – SAÚDE DA FAMÍLIA – SF – ORDINÁRIO

(469) 3190110000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil R$. 90.000,00

(470) 3191130000 – Obrigações Patronais R$. 15.000,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 105.000,00

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.2051 – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS-FEDERAL

(126) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 4.000,00

Fr: Recurso FNS. SOMA R$. 4.000,00

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

130 – FUNDO DE MAN.E DES.EDUC.BÁSICA-FUNDEB

123618060.2097 – REM.DOS PROF.MAG.DA EDUC.BÁSICA-FUNDEB 60%

(345) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 5.000,00

(437) 3190040000 – Contratação por Tempo Determinado R$. 12.000,00

Fr: Recurso Fundeb. SOMA R$. 17.000,00

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

130 – FUNDO DE MAN.E DES.EDUC.BÁSICA-FUNDEB

123658060.2098 – REM.DOS PROF.MAG.DA EDUC.BÁSICA-INFANTIL-60%

(347) 3190110000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil R$. 20.000,00

Fr: Recurso Fundeb. SOMA R$. 20.000,00

TOTAL GERAL R$. 279.825,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 26 de Julho de 2016

Arivaldo Medeiros de Santana

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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