Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 56.272,36 (cinquenta e seis mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 632/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à inclusão da fonte de Recurso Próprio, no projeto abaixo descrito:

02.080 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

206059010.1181 – CONSTRUIR BARRACÃO DE FEIRA LIVRE

449051000000 – Obras e Instalações R$. 56.272,36

Fr: Recurso Próprio. TOTAL R$. 56.272,36

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por anulação total ou parcial nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

02.010 – GABINETE DO PREFEITO

041244010.2128 – MANTER AS ATIVIDADES DA UCI

(011) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$. 20.890,00

(199) 3390140000 – Diárias – Civil R$. 2.607,00

(200) 3390300000 – Material de Consumo R$. 3.247,36

(365) 3191130000 – Obrigações Patronais – RPPS R$. 8.778,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 35.522,36

133928050.2034 – DESPESAS COM DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS

(017) 3390300000 – Material de Consumo R$. 15.750,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 15.750,00

133928050.2036 – MANTER A BIBLIOTECA MUNICIPAL

(019) 3390300000 – Material de Consumo R$. 2.000,00

(463) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$. 3.000,00

Fr: Recurso Próprio. SOMA R$. 5.000,00

TOTAL R$. 56.272,36

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 12 de agosto de 2.016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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