Designa a Comissão de Seleção e Avaliação dos Projetos inscritos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Fomento Cultural, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sra. MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Fomento Cultural, destinado à seleção de projetos para celebração de Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da Comissão responsável pela seleção e avaliação das propostas apresentadas no âmbito do referido Edital;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, transparência, impessoalidade e formalização dos atos praticados no procedimento de seleção dos projetos culturais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Comissão de Seleção e Avaliação dos Projetos inscritos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Fomento Cultural, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2, composta pelos seguintes membros:

I – TERBENY DE ARRUDA E SILVA, Coordenadora de Cultura

II – ALESSANDRA GARCIA GRANDINI, parecerista técnica, integrante avaliadora;

III – RODRIGO GOMES PINTO, parecerista técnico, integrante avaliador.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção e Avaliação:

I – acompanhar e observar as regras, critérios e procedimentos previstos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026;

II – proceder à análise e avaliação das propostas e projetos culturais apresentados, observados os critérios estabelecidos no Edital;

III – analisar os pareceres técnicos emitidos no âmbito do procedimento de seleção;

IV – atribuir ou consolidar as notas e avaliações, conforme os critérios estabelecidos no Edital;

V – elaborar e subscrever atas, relatórios, mapas de avaliação e demais documentos necessários à formalização do procedimento;

VI – registrar eventuais impedimentos ou situações de conflito de interesses envolvendo qualquer de seus membros;

VII – elaborar e encaminhar o resultado da avaliação à autoridade competente para as providências administrativas subsequentes;

VIII – praticar os demais atos necessários ao regular processamento da fase de seleção e avaliação, dentro dos limites estabelecidos pelo Edital e pela legislação aplicável.

Art. 3º Compete ao Presidente da Comissão:

I – coordenar os trabalhos da Comissão;

II – zelar pelo cumprimento das regras estabelecidas no Edital;

III – convocar os demais membros sempre que necessário;

IV – promover a organização e formalização dos documentos produzidos pela Comissão;

V – encaminhar os resultados, atas, pareceres e demais documentos à Secretaria Municipal responsável pela política cultural para prosseguimento do procedimento.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer a imparcialidade na análise das propostas, abstendo-se de participar da avaliação sempre que caracterizada hipótese de impedimento prevista na legislação ou no Edital.

Art. 5º A Comissão exercerá suas atribuições relativamente aos trabalhos de seleção e avaliação desenvolvidos no período de 13 de junho a 16 de julho de 2026, referentes ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Fomento Cultural.

Art. 6º Ficam ratificados, para fins de formalização administrativa, os atos regularmente praticados pelos membros designados nesta Portaria no âmbito da análise e avaliação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, desde que compatíveis com as disposições do Edital e com a legislação aplicável.

Art. 7º A participação do representante municipal na Comissão não substitui nem interfere na autonomia técnica dos pareceristas responsáveis pela avaliação dos projetos, cabendo-lhe especialmente a coordenação, acompanhamento, formalização e encaminhamento dos atos administrativos decorrentes do procedimento.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos relativamente aos trabalhos realizados a partir de 13 de junho de 2026, especificamente para fins de formalização do procedimento de seleção e avaliação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço – MT, 18 de setembro de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA Prefeita Municipal