EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 001/2026. Partes: Município de Ribeirãozinho/MT e L M ZAMONARO POÇOS ARTESIANOS LTDA., CNPJ nº 27.508.408/0001-25. Objeto: reconhecimento de dívida decorrente da execução de serviços de perfuração de 4 (quatro) poços artesianos/tubulares no Município de Ribeirãozinho-MT e no Distrito de Colônia Couto Magalhães, sem cobertura contratual. Valor: R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). Natureza: indenizatória. Fundamento: arts. 148, § 1º, e 149 da Lei nº 14.133/2021 e art. 884 do Código Civil. Dotação: Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos Unidade: 06.06.01 – Gabinete do Secretário Função: 17 – Saneamento Subfunção:512 – Saneamento Básico Urbano Programa: 4050 – Gestão do Sistema de Infraestrutura e Saneamento Urbano Ação: 1071 – Obras de Perfuração, Captação, Tratamento e Distribuição do Sistema de Água. Ficha: 232 Natureza: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte/Destinação: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos. Data de assinatura: 22/09/2026. Signatários: Danilo Coelho Domingos, Prefeito Municipal, e L M ZAMONARO POÇOS ARTESIANOS, pela credora.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal