EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 346

Extrato da Portaria nº. 346/2026, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2026 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 39292/2026, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, supostamente ter praticado ofensa física com alunos da turma “Pré-II C” da Escola Municipal Flor do Amanhã. Praticando a infração prevista na Lei Complementar nº 140/2011 em seu Art. 166, LXVIII - praticar ofensa física contra qualquer pessoa que esteja sob seus cuidados. Designa-se os servidores, Adaiane Banfi Braga, matrícula nº 4152, Carla Adriana Riegel, matrícula nº 10782 e Edson Jose dos Santos, matrículas nº 412/413, para, sob presidência do primeiro apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar nº 140/2011. Determinar o remanejamento provisório da servidora processada, a fim de evitar sua influência na apuração dos fatos, com fundamento no § 1º do Art. 173, da Lei Complementar nº. 140/2011.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração