PORTARIA N.º 08/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Zelia Moreira Ortiz .”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal; e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 3176/2026 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, à Sra. ZELIA MOREIRA ORTIZ, brasileira, portadora do RG/CPF n.º 548.***.***-53 SSP/MT, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Motorista de Veículo Leve, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 2271 , contando até 25/09/2026 com 18 (dezoito ) anos e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição; com proventos proporcionais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2026.02.00012P, até posterior deliberação.

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Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 25/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 18 de setembro de 2026.

 

 

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal